ASCAM-SP alerta para PEC que atrasa pagamento de precatórios
A Câmara dos Deputados aprovou, em 15 de julho de 2025, a PEC 66/2023, que impõe limite para o pagamento de precatórios pelos municípios e pode adiar ainda mais o recebimento desses valores pelos credores. A aprovação aconteceu em dois turnos: Agora a PEC segue para o Senado devido às alterações no texto. O que […]