Com a recente promulgação da PEC dos Precatórios, a ASCAM-SP considera importante compartilhar com seus associados a análise do escritório Raboneze e Liquidato, referência no tema, que destaca as novas diretrizes que a OAB deverá adotar a partir de agora.
Reforçamos que os servidores devem levar em conta essas informações para tomar a melhor decisão sobre seus créditos, de forma consciente e segura.
Lembramos ainda que a Associação está à disposição para oferecer apoio individualizado: nossa assessora jurídica, Dra. Natália, realiza atendimentos presenciais todas as segundas-feiras, das 13h às 17h, auxiliando na análise de cada caso e esclarecendo dúvidas.
Confira o texto da Raboneze e Liquidato, Sociedade de Advogados:
Você já ouviu falar na “PEC do calote”?
A Emenda Constitucional 66/2023, que institucionaliza o calote dos precatórios, foi aprovada pelo Congresso Nacional.
A OAB Nacional, sempre atenta aos direitos dos credores de precatórios, ingressará com ação no STF, com pedido de liminar, alegando que esta Emenda Constitucional:
- Viola a Constituição
- Enfraquece o Poder Judiciário
- Institucionaliza o calote
- Reedita mecanismos já declarados inconstitucionais anteriormente pelo próprio STF.
Portanto, não caia nas promessas daquelas empresas que maliciosamente querem comprar o seu precatório a preço de banana!
Decisões orientadas e seguras são o caminho para você proteger o seu crédito.
E lembre-se que a informação é a melhor defesa.
Oferecido por Raboneze e Liquidato Sociedade de Advogados, em 05/09/2025.
