A Câmara dos Deputados aprovou, em 15 de julho de 2025, a PEC 66/2023, que impõe limite para o pagamento de precatórios pelos municípios e pode adiar ainda mais o recebimento desses valores pelos credores.
A aprovação aconteceu em dois turnos:
- 1º turno: 404 votos a favor × 67 contra
- 2º turno: 367 votos a favor × 97 contra
Agora a PEC segue para o Senado devido às alterações no texto.
O que muda com a PEC 66/23:
- Limite escalonado de 1% a 5% da Receita Corrente Líquida (RCL) para pagamento de precatórios municipais
- Parcelamento de dívidas previdenciárias dos municípios em até 240–300 meses
- Juros trocados de Selic para IPCA + 2% ao ano (credor receberá menos juros)
- Precatórios federais ficam fora do teto de despesas primárias a partir de 2026
A OAB e especialistas alertam que a medida cria insegurança jurídica e enfraquece o direito dos credores reconhecido pela Justiça.
Para mais informações sobre o que muda com essa proposta, entre em contato com nossa Assessoria Jurídica, com a dra. Natália: (11) 98263-2203
